Termos de Uso Claro para os produtos Claro Video Maker, DemoHits e Toque de Arte

Estes termos regulam o uso dos serviços Claro Videomaker, DemoHits e Toque de arte, oferecidos pela Claro em conjunto com a Compera (Prestadoras), a você. Na qualidade de usuário, ao aceitar os termos de uso dos serviços você declara que está ciente e concorda com todos os termos, condições e regras apresentadas, incluindo a política de privacidade.

As Prestadoras poderão alterar os termos e condições de uso de seus serviços a qualquer tempo, por isso você deverá revê-los regularmente para garantir que está sempre ciente de todas as alterações implementadas. O uso continuado após a publicação de qualquer alteração implicará que você concorda com os novos termos.

I - O SERVIÇO

1.1 O objeto deste termo é a disponibilização por parte das Prestadoras de um ambiente eletrônico no qual você será estimulado a produzir vídeos, sons e imagens - e adquirir estes mesmos conteúdos mencionados antes que foram produzidos por outros usuários. Você receberá parte da receita gerada pela venda a terceiros de seus conteúdos como remuneração pelo direito autoral e os direitos de imagem relativos a estes conteúdos.

II - CADASTRO

2.1 Para que você possa utilizar o serviço é imprescindível que forneça todas as informações solicitadas no momento de seu cadastro. Ao se cadastrar para os serviços você concorda em:

(a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para acesso ao Serviço;

(b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

2.2 Se qualquer informação fornecida for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso as Prestadoras tenham razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, as Prestadoras terão o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a sua conta no serviço e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do serviço, ou parte dele.

2.3 Somente os usuários com mais de 18 (Dezoito) anos podem enviar seus vídeos, sons e imagens.

III - ENVIO DE CONTEÚDOS: DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS DE IMAGEM

3.1 Ao remeter os vídeos, sons e imagens que você produziu para o Claro Videomaker, DemoHits e Toque de arte, você concede uma licença não exclusiva, não revogável, global e perpétua às Prestadoras, para que as mesmas divulguem, exponham e comercializem tais vídeos, imagens e sons, livremente com quaisquer terceiros e para quaisquer finalidades, que poderão ser fixados em ambientes eletrônicos e/ou quaisquer suportes aptos à gravação e leitura de informações eletrônicas incluindo, mas não se limitando à ambientes na Internet, Intranets, demais redes públicas ou privadas de dados, dispositivos móveis tais como celulares e dispositivos de mão, computadores e aparelhos com capacidade de processamento de informações, mídias físicas como CDs, DVDs, cartões de memória, discos rígidos ou quaisquer outros suportes à informação eletrônica, assim como mídias tradicionais como TV e papel impresso e assemelhados, mediante participação na receita liquida definida neste contrato.

3.2 Você está ciente que o vídeo, imagem e som, enviado para o Claro Videomaker, DemoHits e Toque de arte, poderá eventualmente ser baixado sem proteção contra encaminhamento (forward-locked), ou seja, ele poderá ser retransmitido para terceiros sem pagamentos adicionais por e-mail, MMS ou de qualquer outra forma.

3.3 Você declara, expressamente, possuir todos os direitos contidos no vídeo, imagem e som entregues, sendo o único e exclusivo responsável por estes conteúdos, garantindo que:

(a) possui todas as necessárias licenças, autorizações, direitos, para utilizar toda e qualquer propriedade intelectual de terceiro, inclusive, patentes, marcas, direitos de autor, segredos de negócio, ou qualquer outro direito;
(b) possui consentimento de toda e qualquer pessoa que apareça no vídeo, imagem ou som entregues, para utilização de sua imagem, voz, nome, intimidade e outros direitos de personalidade;
(c) incluiu todos os créditos necessários para preservação dos direitos morais dos detentores de direitos autorais.

3.4. Você compromete-se a observar os padrões éticos e morais vigentes e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie. Em particular e a título meramente indicativo e não exaustivo, você não deve utilizar o serviço para propagar vídeos, imagens e sons que:

(a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
(b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
(c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
(d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;
(e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
(f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
(g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos dos usuários;
(h) violem o sigilo das comunicações;
(i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal;
(j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
(k) reproduza, de qualquer maneira, marcas, nomes comerciais, slogans, e sinais distintivos de marcas;
(l) mencione qualquer tipo de propaganda de empresas concorrentes da Claro;

3.5.  Caso você não possua conta corrente fica ciente que não tem direito ao recebimento do pagamento bem como declara estar ciente de que apenas o titular do celular (MSISDN) poderá enviar o Conteúdo e resgatar eventuais valores.

IV - RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1 Você assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, e não deve permitir que outras pessoas acessem sua conta de usuário dos serviços do Claro Videomaker. DemoHits e Toque de Arte, através de seu aparelho, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu aparelho ou seu chip Claro. VOCÊ SE COMPROMETE A INDENIZAR AS PRESTADORAS por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, e no presente instrumento.

V - LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

5.1 As Prestadoras não se responsabilizam por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos usuários ou a terceiros em decorrência da má utilização dos serviços e/ou conteúdos disponibilizados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.

5.2 As Prestadoras não se responsabilizam pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da incorreta identidade dos usuários e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os usuários proporcionam acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outros usuários e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se dever à falsificação de identidade, fazendo-se passar por um terceiro, feita por um usuário em qualquer tipo de comunicação ou transação realizada através dos serviços.

5.3 As Prestadoras não tem obrigação de controlar, e não controlam, o conteúdo e natureza dos vídeos, imagens e sons transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos usuários através dos serviços compreendidos no objeto do presente termo, não obstante, as Prestadoras se reservam o direito de revisar, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, os conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos usuários através dos serviços e a impedir a sua transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros nos casos previstos neste termo, bem como nos casos em que, no seu entendimento, resultarem contrários ao disposto nas condições do uso dos serviços.

5.4 As Prestadoras são completamente alheias e não entrevêem na criação, além de não exercerem nenhuma classe de controle prévio, nem garantem a licitude, infalibilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através dos serviços Videomaker, DemoHits e Toque de Arte.

5.5 As Prestadoras não são responsáveis pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos vídeos, imagens e sons através dos serviços de acesso a Internet e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar:

(a) da violação da lei, moral e bons costumes ou da ordem pública, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços Claro Videomaker, DemoHits e Toque de Arte;

(b) da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s), como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços Claro Videomaker, DemoHits e Toque de Arte;

(c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços Claro Videomaker, DemoHits e Toque de Arte;

(d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição ou acessíveis através dos serviços Claro Videomaker, DemoHits e Toque de Arte;

(e) da inadequação para qualquer propósito e o não atingimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços Claro Videomaker, DemoHits e Toque de Arte;

(f) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através dos serviços Claro Videomaker, DemoHits e Toque de Arte.

VI - PRIVACIDADE

6.1 As Prestadoras coletam informações pessoais, capazes de identificar os usuários, quando cadastram-se para utilização dos serviços Claro Videomaker, DemoHits ou Toque de Arte. Estas informações pessoais são validadas com o seu cadastro realizado na operadora.

6.2 As Prestadoras também recebem e armazenam automaticamente, através de cookies, informações em seus servidores sobre as atividades advindas do navegador, incluindo o número de telefone celular (quando disponível), o endereço IP e a página acessada. Um cookie é uma pequena quantidade de informação que geralmente inclui um identificador anônimo único, o qual certos sites da Internet enviam para seu navegador para que seja guardado no disco rígido do computador, permitindo sua identificação na próxima vez que retornar ao site. De igual sorte todos os acessos realizados a partir de dispositivos móveis e celulares são monitorados e registrados automaticamente nos seus sistemas

6.3 Todos os dados pessoais coletados serão incorporados ao banco de dados das Prestadoras e poderão ser compartilhados com terceiros.

6.4 As Prestadoras utilizam as informações coletadas para os seguintes propósitos gerais:
(a) otimizar a usabilidade e a experiência interativa durante a navegação dos usuários;
(b) elaborar estatísticas gerais, sem que haja identificação dos usuários;
(c) responder as dúvidas e solicitações de seus usuários;
(d) realizar campanhas de comunicação e marketing de relacionamento próprias e em parceria com outras empresas;
(e) comunicar-se com os usuários, a fim de lhes dar informações sobre a Empresa, produtos, serviços e promoções e
(f) auxiliar na investigação referente a qualquer incidente de segurança ou violação à lei ou aos termos do presente contrato.

VII - COLABORAÇÃO COM INVESTIGAÇÕES EM CASOS DE ABUSO

7.1 As Prestadoras irão envidar seus melhores esforços para promover qualquer investigação interna visando a remoção de conteúdos dispostos nos serviços Claro Videomaker, DemoHits e Toque de Arte, desde que a requerimento da parte lesada mediante a apresentação dos motivos e indícios de que determinado conteúdo viola a lei ou os termos do presente contrato.

7.2 Em caso de constatação de que determinado vídeo, som ou imagem, viola disposição de lei ou os termos deste contrato as Prestadoras poderão a seu livre critério:
a) Remover os conteúdos infrativos;
b) Suspender a conta do usuário infrator;
c) Suspender os pagamentos ao usuário Infrator;
d) Fornecer os dados de contato do usuário Infrator à parte lesada, a fim de que possa exercer seus direitos contra o mesmo.

7.3 Você está ciente de que as informações constantes em seu cadastro referentes à sua identificação e contato (ex: Nome, e-mail, telefone e outros) poderão ser fornecidas conforme os itens acima 7.1 e 7.2, não estando obrigadas as Prestadoras a garantir sigilo e confidencialidade sobre os mesmos, uma vez que o presente serviço preza pela transparência das relações por ele realizadas, especialmente por tratar de comercialização de vídeos, imagens ou sons de terceiros.

7.4 As Prestadoras disponibilizarão um canal especifico para o tratamento de casos de abuso através do Email abuso@Claro.com.br bem como nas páginas onde os conteúdos são disponibilizados para download.

VIII - REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

8.1 Para cada vídeo, imagem e som comercializado no serviços do Claro Videomaker, DemoHits e Toque de Arte serão computados ao respectivo usuário os valores abaixo listados:

8.2 Assim que o total acumulado entre os três serviços ou individualmente, atingir o valor de R$ 20,00 (vinte reais), você terá o direito de efetuar o resgate.

8.3 Para resgatar o valor acumulado você deverá preencher o formulário de solicitação de resgate através da interface Web ou WAP dos serviço Claro Videomaker, DemoHits e Toque de Arte, informando o seu nome completo, banco, número da agência, número da conta, número de CPF e conta de e-mail. A transferência do valor será realizada pela Prestadora Compera em até 45 dias e você será avisado por mensagem SMS e e-mail.

8.3.1 Caso o resgate do valor não seja realizado no prazo acima definido, você deverá entrar em contato com a Compera nTime através do telefone (19) 3256 3638, de segunda-feira à sexta-feira (exceto finais de semana e feriados), das 8h às 17h.

8.4 Os créditos adquiridos e não resgatados no período de 1 (um) ano serão perdidos por expiração.

8.5 Você poderá solicitar o resgate dos valores acumulados através de transferência bancária sendo-lhe cobrada uma taxa de R$ 5,00 (cinco reais) por transação, sendo esta taxa é descontada de seus créditos.

8.6 Você terá acesso ao número de downloads de seus vídeos, imagens e sons e aos pagamentos pendentes através das interfaces Web e WAP do serviço escolhido. Poderá haver atraso de até 48 horas na atualização dos dados de número de downloads.

8.7 Os valores tratados nesta cláusula constituem a única remuneração devida pelas Prestadoras a você e compreende a totalidade dos direitos patrimoniais sobre a utilização dos vídeos, imagens e sons, produzidos por você.

8.8 Em caso de pluralidade de autores ou titulares de direitos patrimoniais sobre o conteúdo submetido, as Prestadoras pagarão apenas ao usuário cadastrado, cabendo ao mesmo a repartição de tais valores entre os demais titulares de direitos de autor ou conexos.

8.9 Em havendo situação de litígio sobre o conteúdo, objeto de pagamento, ou os mesmos incorrendo na hipótese dos itens 3.4 e 3.5 as Prestadoras se reservam o direito de não efetuar o pagamento sobre os referidos conteúdos, bem como suspender sua comercialização através dos serviços.

IX - TRIBUTOS

9.1 Todos os impostos, taxas e contribuições, fiscais, previdenciárias, trabalhistas, acidentárias ou parafiscais, que incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados serão de responsabilidade da parte a qual a Lei Tributária assim imputar.

9.2 Nos pagamentos a Pessoa Física, a Prestadora Compera poderá ter que reter o Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte, conforme alíquotas e valores constantes da tabela oficial da Receita Federal em vigor à época.

X - CONDIÇÕES GERAIS

10.1 Você declara estar ciente de que declaração falsa de dados constitui crime de falsidade ideológica, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

10.2 Em qualquer momento, sem prévia notificação ou esclarecimentos, as Prestadoras poderão: suspender ou cancelar a venda do seu vídeo, imagem ou som; suspender ou cancelar  a sua conta nos serviços; e notificar as autoridades legais em caso de conduta ilegal. Em caso de cancelamento do conteúdo, ou da conta, todos os créditos adquiridos serão perdidos.

10.3 As Prestadoras, a qualquer momento, sem prévia comunicação, podem alterar as regras de pagamento do serviço Claro Videomaker, DemoHits e Toque de Arte, em virtude da realização de promoções, visando o aumento da receita, o aumento da participação no mercado, o aumento dos lucros, a redução dos custos, o aumento da base de usuários ou visando atingir qualquer outro objetivo referente ao negócio ou mercado em que atua. Tais mudanças serão devidamente comunicadas com antecedência de 30 (trinta dias) do período de sua vigência.

10.4. Você se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos serviços disponibilizados.

10.5 As Prestadoras poderão ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades dos Grupos Econômicos dos quais fazem parte ou que possam vir a fazer parte no futuro, bem como a terceiros.

10.6 As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa postal indicada no cadastro bem como mensagens de texto (SMS) enviadas ao seu telefone celular, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam o serviço Claro Videomaker, DemoHits e Toque de Arte, como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.

10.7 As partes acordam que a interpretação do presente Termo deve ser feita no idioma português e o mesmo está sujeito às leis brasileiras.

XI - FORO

11.1 Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca da Capital-SP.

No. Registro no Cartório de Títulos e Documentos:

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AMERICEL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.685.903/0001-1, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na SCN, Quadra 3, Bloco A, Parte Loja 02 Térreo, 2º e 9º Pavimentos, Edifício Estação Telefônica Centro Norte, CEP 70713-000, e BCP S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, com sede na Cidade de São Paulo - SP, na Rua Flórida, 1.970.
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